O Uso de licenças Creative Commons (CC): Alternativa Viável Para Divulgar o Seu Negócio e Garantir os Direitos do Autor.
- Equipe Pierozan Advogados
- 7 de abr.
- 4 min de leitura
Com o advento das redes sociais e o consequente fomento à Sociedade do Espetáculo, a partir dos quais nossa atenção somente se prende pelas imagens, as plataformas digitais evoluíram como meio de divulgação do empreendimento ou negócio das pessoas. Nesse sentido, diferentes profissionais, das mais diversas áreas, buscam clientela por meio da publicidade em imagens e vídeos apelativos nas redes sociais. Assim, o design, a fotografia e o audiovisual entram em cena.
No entanto, surge uma dúvida comum: Como utilizar imagens ou vídeos de terceiros para divulgar seu negócio sem ser surpreendido com a remoção do seu conteúdo na Internet ou com um processo por descumprimento de direitos autorais?
Direitos Autorais e Consequências Administrativas e Jurídicas aos Infratores.
Primeiramente, cabe entender o que não deve ser feito. No caso, a remoção da sua publicação nas redes sociais pode ter relação com o descumprimento dos direitos do autor quando da utilização arbitrária de imagens na internet para fazer seu “post”. Estes são regulamentados principalmente pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo que as principais infrações incluem o compartilhamento ilegal de obras, como vídeos, imagens e músicas nas redes sociais, ou outros meios eletrônicos sem a devida autorização dos detentores dos direitos.
Como consequência pelo ilícito, você pode ter seu conteúdo removido das redes sociais, por meio de notificação à plataforma pelo titular dos direitos, o seu site pode ser banido ou você poderá receber aplicação de multa diária até que seja realizada a remoção do ilícito, de acordo com o artigo 105 da Lei de Direitos Autorais. Isso acontece porque as redes sociais seguem também leis como a DMCA (Digital Millennium Copyright Act), que obriga a retirada de conteúdos que infrinjam os direitos de criadores.
Assim, nos casos em que utilizado material protegido sem permissão, o próprio autor pode solicitar a remoção por meio de uma notificação de violação de direitos autorais ou, ainda, recorrer à justiça e processar o infrator pelos danos morais deste descumprimento.
Mas, afinal, como os usuários podem buscar por imagens que atendam exatamente às suas necessidades, como para fins comerciais ou midiáticos?
A Alternativa Viável para a Produção de Conteúdo em Plataformas Digitais: Licenças Creative Commons (CC).
Nesse caso, a organização sem fins lucrativos Creative Commons (CC) oferece um conjunto de licenças que são aplicáveis no mundo inteiro e permitem a utilização, divulgação, cópia ou modificação de qualquer tipo de obra, concedida a um terceiro.
Mas, atenção, a fim de não violar os direitos do criador do conteúdo, há duas regras muito importantes: o autor que vai definir o tipo de uso que será permitido, atribuindo à sua obra um dos tipos de licenças existentes no CC. Ainda, você deve dar os devidos créditos ao criador, o que deve ser feito para impedir grandes problemas na Justiça. Desse modo, ainda que haja licenças de “Domínio Público”, sempre atribua os devidos créditos a quem criou o material.
Alguns autores proíbem a edição de suas obras, mas, em geral, há inúmeras possibilidades de trabalhar com o conteúdo disponibilizado, bastando que o autor e/ou licença recebam os devidos créditos. Sites como o Flickr (https://commons.flickr.org/), por exemplo, estão vinculados ao CC e permitem que usuários busquem por imagens que atendam exatamente às suas necessidades de publicidade.
Nesse caso, você que é designer, compositor ou outro profissional também pode disponibilizar seu material para que outras pessoas usem, dentro dos limites que você definir devido à licença vinculada.
Muitas vezes, ao licenciar sua obra pelo Creative Commons, o próprio criador já define como será remunerado, seja por meio de plataformas que pagam pelo acesso ao material ou outros modelos de monetização. Isso permite que os conteúdos sejam amplamente compartilhados sem prejuízo aos seus autores.
Além de garantir os seus direitos, uma grande vantagem é que não há procedimento dispendioso para atribuir um dos tipos de autorização CC, sendo necessário apenas escolher a licença e informar que a obra está licenciada pelo Creative Commons. Caso haja interesse, o site oficial https://creativecommons.org/share-your-work/cclicenses/ ensina as melhores práticas na hora de escolher a licença CC e divulgá-la.
Essa é uma forma de tornar o uso de materiais mais acessível ao flexibilizar o copyright, devido ao fato que o uso do conteúdo sob licenças Creative Commons é totalmente gratuito, e, mesmo que imponha certas restrições, ainda assim garante os direitos do autor ao evitar que suas obras sejam utilizadas sem os devidos créditos.
Como Podemos Auxiliar
Se você é o autor de uma obra intelectual, uma empresa que utiliza o conteúdo de terceiros ou um criador de conteúdo digital, a Equipe Pierozan Advogados pode fornecer a assessoria jurídica ideal para prevenir o descumprimento de leis, evitar penalizações e garantir os seus direitos.
Estamos à disposição para lhe explicar mais sobre como usufruir da inovação tecnológica sem receio de que esteja desrespeitando a lei ou como proceder se você verificou que não está recebendo crédito pelas suas obras. Somos especialistas na área de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais, assim podemos solucionar todas as suas dúvidas.
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